Jurisprudências
TSTED-AIRR 1002088-59.2017.5.02.0020
Auditor fiscal do trabalho: auto de infração
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auditor fiscal do trabalho
- Auto de infração
- Invasão de competência da justiça do trabalho não configurada
- Vícios inexistentes
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AUTO DE INFRAÇÃO - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Multa Cominatória / Astreintes