Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para manter a responsabilidade subsidiária da Administração Pública , com fundamento na Súmula nº 331, item V, do TST. Agravo desprovido. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. ÔNUS DA RECLAMADA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, COM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM OS DO RECLAMANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Tratando a hipótese de relação empregatícia encerrada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, constata-se que a decisão agravada se pautou na não comprovação, por parte da reclamada, de que o local de trabalho estava situado em local de fácil acesso e de que existia transporte público, com horários compatíveis, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO PELAS DESPESAS EFETUADAS PELO EMPREGADO COM A LAVAGEM DE UNIFORMES. DEVIDA. Conforme já esclarecido na decisão agravada, esta Corte superior tem firmado o posicionamento de que os custos de conservação e limpeza do uniforme, quando o seu uso for obrigatório, como na hipótese destes autos, devem ser suportados pela empregadora, por ser dela o risco da atividade econômica, conforme dispõe o art. 2º da CLT. (precedentes). Agravo desprovido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora é pacífica no entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 495 do CPC/2015 (artigo 466 do CPC/73) é compatível com o Processo do Trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Precedentes. Agravo desprovido.