TSTAg-RR 2097-69.2014.5.03.0067
Execução: valor incorporado do ctva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Valor incorporado do ctva
- Determinada a observância à evolução salarial da parte reclamante
- Caracterizada ofensa à coisa julgada
- Reajuste Salarial
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALOR INCORPORADO DO CTVA. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA À EVOLUÇÃO SALARIAL DA PARTE RECLAMANTE. CARACTERIZADA OFENSA À COISA JULGADA. I . Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALOR INCORPORADO DO CTVA. DETERMINADA A OBSERVÂNCIA À EVOLUÇÃO SALARIAL DA PARTE RECLAMANTE. CARACTERIZADA OFENSA À COISA JULGADA. I . A Corte Regional consignou que " a decisão de fls. 901/904-v não contemplou os ‘reajustes salariais da categoria e promoções recebidas pelo reclamante após novembro de 2009’, conforme por ele requerido às fls. 1030-v " (fl. 1830). II. Nesse sentido, o comando da sentença que se executa, segundo o qual " os valores serão apurados em liquidação, observando-se a evolução salarial do reclamante ", foi contrariado, logrando a parte reclamante demonstrar a violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar do recurso de revista; e (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença em que julgada a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente e determinada a "retificação dos cálculos de liquidação, pela perita, com a observância dos reajustes salariais da categoria do autor e promoções por ele recebidas, inclusive quanto aos reflexos".
Indexação
Reajuste Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional