Gdcjpc/gmac recurso de revista: preliminar de deserção suscitada em contrarrazões

GDCJPC/gmac RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA NA APÓLICE QUE CONDICIONA A COBERTURA AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPTIDÃO DO SEGURO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o seguro garantia judicial, quando apresentado em substituição ao depósito recursal, deve permitir a execução de valores incontroversos e a satisfação de obrigações decorrentes de trânsito em julgado parcial. Cláusula que restrinja a cobertura apenas ao trânsito final da decisão impede o acionamento da garantia e torna o seguro inapto, configurando, portanto, a deserção do recurso, nos termos do art. 6º, II, do referido Ato Conjunto. Recurso de revista não conhecido.