Equiparação salarial: prova testemunhal que atesta disparidade de atribuições e tarefas rotineiras entre o reclamante e o paradigma

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA DISPARIDADE DE ATRIBUIÇÕES E TAREFAS ROTINEIRAS ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório dos autos, constatou a disparidade de atribuições entre o reclamante e o paradigma, bem como a idoneidade e a validade dos cartões de ponto que registravam marcações variadas e extensas de sobrejornada. Assim, para se infirmar as conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a acolher as alegações recursais de identidade funcional e de invalidade dos controles de frequência, far-se-ia necessário o amplo revolvimento de fatos e provas, expediente vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Entretanto, permanece a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Estando a decisão do Tribunal Regional em estrita consonância com o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte, a pretensão recursal de exclusão integral da condenação carece de respaldo jurídico. Recurso de revista não conhecido.