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Jurisprudências

TSTED-RRAg 877-41.2021.5.09.0029

Trabalho externo: controle de jornada

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

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