Jurisprudências
TSTED-RRAg 877-41.2021.5.09.0029
Trabalho externo: controle de jornada
- Direito do Trabalho
- Trabalho externo
- Controle de jornada
- Ônus da prova
- Omissão
- Inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO. INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.