Violação sexual mediante fraude: sustentação oral e princípio da colegialidade

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. SUSTENTAÇÃO ORAL E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTES DO ART. 61, II, "G" E "H", DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. O decisum embargado não foi omisso, contraditório nem obscuro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento monocrático do recurso especial, nas hipóteses legais e regimentais, não ofende o princípio da colegialidade, sobretudo porque, com a interposição do agravo regimental, há devolução da matéria ao órgão colegiado competente.

3. O relator pode, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", parte final, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial manifestamente inadmissível ou negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante; ademais, não há nulidade por cerceamento de defesa quando inexistente pedido expresso de sustentação oral.

4. A ausência de indicação precisa e de demonstração objetiva e correlacionada de ofensa aos dispositivos legais invocados, bem como de dissídio jurisprudencial regularmente comprovado, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

5. Não há bis in idem quando a condição profissional do agente (médico) é valorada apenas na segunda fase, como agravante do art. 61, II, "g", do CP, e a pena-base é exasperada por vetoriais autônomas (culpabilidade e circunstâncias) lastreadas em elementos concretos que extrapolam o tipo, vedado o revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

6. Ainda, quanto às circunstâncias do delito, o fato de haver colocado a gravidez da paciente, então vítima, também configura a maior reprovabilidade do agente por essa vetorial.

7. Embargos de declaração rejeitados.