Terceirização: empregado contratado por unidade descentralizada de execução da educação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o acórdão embargado não padece das omissões indicadas pela parte. Está claro que, no entendimento desta Turma, não foi observado o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Consta da ementa que não houve reconhecimento de transcendência da matéria. Dessa forma, a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade impossibilita o exame da condenação subsidiária. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.