Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais não se aplica in casu a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, relativa ao índice aplicável à correção monetária. Assim, a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária aos interesses do exequente. Está ileso o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.