Ag-ROT 0000114-66.2025.5.17.0000

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência da ação rescisória. Embora a decisão agravada tenha consignado expressamente os motivos pelos quais a pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, IV e V, do CPC/2015, não poderia ser admitida, a agravante nada dispôs a respeito de tais óbices, limitando-se a reiterar a alegação de que a pretensão rescisória devia ser admitida diante da violação às normas jurídicas indicadas. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo interno não conhecido.