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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ROT 1004104-70.2022.5.02.0000

Embargos de declaração em agravo em recurso ordinário em mandado de segurança

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES DA IMPETRANTE. OJ 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.

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