Execução: inexistência de coisa julgada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo interno, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão monocrática, ora agravada, qual seja o fato de o recurso de revista encontrar-se desfundamento, o que ocasionou na incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Esta situação, em que as razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática agravada, atrai, novamente, a incidência do disposto na Súmula nº 422, item I, do TST, agora em relação ao agravo interno, em face da ausência de observação ao princípio da dialeticidade. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido.