Adesão a programa de desligamento incentivado (pdi)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, segundo a qual a adesão voluntária do empregado ao Programa de Desligamento Incentivado (PDI) implica quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, nos limites do pactuado, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415/SC, sob a sistemática da repercussão geral. II. Diante da harmonia da decisão recorrida com a tese firmada pelo TST e pelo STF, não se reconhece a transcendência da matéria. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.