Julgados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Caso em que a decisão monocrática agravada foi disponibilizada no DJEN em 07/10/2025 e publicada em 08/10/2025 (quarta-feira), findando o prazo para a interposição do agravo em 20/10/2025 (segunda-feira). O agravo, contudo, foi interposto apenas em 27/10/2025 (segunda-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre informação constante da Aba de Expedientes do PJe, porquanto os dados gerados pelo sistema, ou nele inseridos, não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. Julgados. 3. Ressalte-se que não consta do recurso alegação, tampouco apresentação de provas, no sentido de que houve indisponibilidade no sistema de protocolo de recursos. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.