Ausência de configuração: acidente de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional entrega a tutela de forma completa, pronunciando-se expressamente sobre os motivos pelos quais manteve a improcedência dos pedidos de reparação civil. 2. O Tribunal Regional enfrentou a tese debatida ao explicitar que não ficaram demonstrados os danos e as ofensas alegadas. O inconformismo da parte com a conclusão do julgado, que lhe foi desfavorável, não se confunde com omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF). Agravo conhecido e desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que faltou à perícia médica designada sem justificativa e não demonstrou a alegada ausência de socorro por parte do empregador. 2. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.