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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 646-80.2016.5.08.0105

Irregularidade de representação do recurso de agravo

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação do recurso de agravo
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Piso Salarial
  • Transcendência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Piso Salarial; Transcendência

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