Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOCORRÊCIA. ART. 896, “C”, DA CLT - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA -AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PRECLUSÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST Nº 40/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.