Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 615-93.2017.5.09.0009
Intervalo intrajornada: jornada de seis horas diária
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Jornada de seis horas diária
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Cargo de Confiança