Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 256-90.2020.5.09.0025

Exposição ao calor: intervalo para recuperação térmica

  • Direito do Trabalho
  • Exposição ao calor
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Intervalo do art. 72 da CLT
  • Concomitância
  • Impossibilidade
  • Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO DO ART. 72 DA CLT. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a concessão simultânea do intervalo previsto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 minutos de trabalho contínuo) e da pausa para recuperação térmica (15 minutos a cada 45 minutos de trabalho contínuo). Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.