Jurisprudências
TSTAIRR-ARR 1001656-70.2017.5.02.0010
Juros e correção monetária: incidência até a data do pedido de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Juros e correção monetária
- Incidência até a data do pedido de recuperação judicial
- Matéria disciplinada no art. 9º, II, da lei 11.101/2005
- Adicional de Periculosidade
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Correção Monetária