Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100457-77.2019.5.01.0048
Honorários advocatícios: beneficiário da justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Beneficiário da justiça gratuita
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Adicional
- Professores
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766/STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Adicional; Professores; Honorários Advocatícios