Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010506-82.2024.5.03.0164
Procedimento sumaríssimo: exceção de incompetência territorial
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Procedimento sumaríssimo
- Exceção de incompetência territorial
- Acolhimento
- Suspensão do processo
- Regular presença dos reclamados no juízo competente
- Revelia não caracterizada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REGULAR PRESENÇA DOS RECLAMADOS NO JUÍZO COMPETENTE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 26 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
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