Vícios: nulidade do acordão por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÕES. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICES PROCESSUAIS NÃO ATACADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Constou no acórdão embargado, quanto à existência dos óbices processuais previstos nas Súmulas nos 126, 184 e 333 do TST, que, nas razões de agravo interno, "a agravante sequer menciona tal circunstância e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada" e que se limitou "a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista". Ficaram, assim, devidamente consignados os fundamentos para se aplicar o óbice da Súmula nº 422 do TST quanto ao não enfrentamento de maneira específica aos outros óbices aplicados no despacho denegatório do recurso de revista, o qual foi mantido em seus fundamentos pela decisão monocrática agravada, de modo que não há a omissão alegada. Dessa forma, das próprias alegações da embargante, verifica-se que tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.