Sumaríssimo: progressão horizontal por mérito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. A Corte Regional consignou que o PCR da CAGECE prevê que a promoção por merecimento depende de avaliação de desempenho individual e resultado financeiro da empresa. No tocante às progressões horizontais por mérito, a SBDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que tal promoção não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Não há falar, assim, em promoção automática quando requerem deliberação da diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem efeito modificativo.