Execução: restituição dos valores excedentes a coisa julgada nos mesmos autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES A COISA JULGADA NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SDI-1, no sentido de que o pedido de devolução de valores levantados a maior pelo exequente deve ser pleiteado em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.