Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 1753-58.2013.5.15.0045
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Validade dos cartões de ponto
- Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas
- Correção Monetária
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Correção Monetária; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva