Omissão configurada: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando evidenciada omissão no julgado. No caso, do exame do acórdão regional verifica-se que dois foram os fundamentos pelos quais foi reformada a sentença que fixou o divisor 220, quais sejam: a) no período anterior a dezembro/2007 , a invalidade da norma coletiva que fixou o divisor 220 para os trabalhadores que laboravam 40 horas semanais; b) no período posterior a dezembro/2007 , a fixação do divisor 192 para o labor prestado no regime de escala 24X72, sobretudo diante da exceção prevista na norma coletiva que afastava a incidência do divisor 220 para os trabalhadores que se ativavam em regime de escala 24X72. Assim, em relação ao período anterior a dezembro/2007 , afigura-se acertado o acórdão embargado que reconheceu a validade da norma coletiva, em consonância com a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral. Entretanto, em relação ao período posterior a dezembro/2007 , não há como se aplicar o divisor 220, visto que a adoção do divisor 192 não decorreu do reconhecimento de invalidade de norma coletiva, mas sim pela constatação de que a própria norma coletiva afastava a incidência do referido divisor para os trabalhadores que prestavam serviços em regime de escala 24X72. Diante de tal contexto, tem-se que no tocante às horas extras relativas prestadas a partir de dezembro/2007, a tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 1.046) não guarda estrita aderência, sendo equivocada, portanto, a sua aplicação . Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo .