Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001100-22.2019.5.20.0008
Transmudação do regime celetista para estatutário
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Transmudação do regime celetista para estatutário
- Invalidade
- FGTS
- Não incidência da prescrição bienal
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – INVALIDADE – FGTS – NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 11 de setembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Honorários Advocatícios