TSTAg-AIRR 11410-67.2019.5.15.0092
Adicional por tempo de serviço: cômputo do período de trabalho prestado à empresa sucedida
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço
- Cômputo do período de trabalho prestado à empresa sucedida
- Transcrição integral e sem destaques dos acórdãos proferidos pelo TRT
- Inobservância do cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i e III, da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO À EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Adicional por Tempo de Serviço