TSTAg-AIRR 1611-48.2017.5.12.0061
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Jornada de trabalho
- Valor da indenização por danos morais
- Alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Gratificação; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Outras Gratificações; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo