TSTAg-AIRR 10752-83.2020.5.18.0008
Nulidade de intimação: sistema PJE
- Direito do Trabalho
- Nulidade de intimação
- Sistema PJE
- Resolução csjt 185/2017
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Nulidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C" DA CLT - NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO CSJT 185/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo e indeferir o pedido de multa formulado em contraminuta.
Indexação
Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios