Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: reajustes salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional registrou que as normas coletivas preveem que os reajuste incidiriam sobre o salário do empregado, e não sobre as comissões. Neste contexto, não há falar em ofensa ao art. 457 da CLT. Os arestos não se enquadram no disposto no art. 896, a, da CLT, o primeiro por inespecífico e o segundo por ser oriundo de Turma desta Corte Superior. Ausente a transcendência. Agravo conhecido e desprovido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA COM CÂNCER. PRESUNÇÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se, no presente caso, que restou afastada a presunção de dispensa discriminatória da reclamante, uma vez que comprovado que A empresa, em decorrência da sua situação econômica e financeira, está em processo gradativo de encerramento das atividades, tendo sido mantidos apenas parte dos empregados para desenvolvimento de atividades residuais da empresa. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza o julgador a impor penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Como o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.