Reintegração: doença profissional não caracterizada

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPREGADA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 – Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração nos autos principais, diante da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. 2 – O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, determinando a reintegração da ora impetrante, diante da concessão do auxílio-doença comum (B-31) no curso do aviso prévio, bem como da existência do nexo técnico epidemiológico. 3 – Considerando que a empregada não se encontrava em gozo do auxílio-doença acidentário (B-91), o reconhecimento de eventual direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 demanda ampla dilação probatória. 5 – Evidenciada a ausência de direito líquido e certo da impetrante à concessão da tutela de urgência de reintegração, dá-se provimento ao apelo, para denegar a segurança. 6 – Recurso ordinário conhecido e provido.