A) agravo de instrumento em recurso de revista da executada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável à Recorrente no tocante à nulidade da citação, deixo de apreciar a preliminar arguida, com esteio no art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado, no particular. II) NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF – PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, quanto à nulidade da citação inicial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA – NOTIFICAÇÃO NÃO EFETIVADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA – CITAÇÃO POR EDITAL INDEVIDA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF – PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista (transcendência jurídica) e para assegurar que tais teses sejam aplicadas pelos TRTs (transcendência política). 2. A citação constitui o instrumento processual destinado a cientificar formalmente o réu ou interessado acerca da existência da demanda, assegurando-lhe o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Por se tratar de pressuposto essencial à validade do processo e de matéria de ordem pública, eventual vício na sua realização configura nulidade absoluta, insuscetível de convalidação. 3. In casu, a despeito de expressa ordem judicial para notificação por oficial de justiça no endereço da Empresa, a carta precatória foi expedida para local diverso, inviabilizando o cumprimento da diligência. Nessas circunstâncias, a adoção da citação por edital não supre a irregularidade, sobretudo quando comprovado que a Executada permaneceu no endereço correto durante todo o curso do processo. 4. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa em face da violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, impõe-se a declaração de nulidade da citação inicial e dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, procedendo-se à regular notificação da Parte Reclamada. Recurso de revista provido.