Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10187-75.2022.5.15.0027
Responsabilidade de ente público: serviços notariais
- Direito do Trabalho
- Notarial e Registral
- Responsabilidade de ente público
- Serviços notariais
- Intervenção estatal
- Transcrição de trecho insuficiente que não abrange a tese recursal
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DE ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS . INTERVENÇÃO ESTATAL . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público