Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 318-90.2020.5.08.0015
Multa pela interposição de agravo: indeferimento
- Direito do Trabalho
- Multa pela interposição de agravo
- Indeferimento
- Intervalo Intrajornada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
- Base de Cálculo
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO. O agravo interposto pelo réu, ainda que improvido, não foi manifestamente inadmissível, traduzindo apenas o exercício do direito de pedir revisão pelo órgão colegiado de uma decisão proferida monocraticamente. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Base de Cálculo; Multa por ED Protelatórios