Horas extras: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional, no exercício do juízo regional de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante diante do descumprimento das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Mantida a decisão regional de admissibilidade pela fundamentação "per relationem”, pois a parte não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Ao interpor o presente agravo, o recorrente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.