Jurisprudências
TSTEDCiv-ROT 11268-59.2022.5.18.0000
Ausência dos vícios de omissão e obscuridade
- Direito do Trabalho
- Ausência dos vícios de omissão e obscuridade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DIFERENÇAS SALARIAIS AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO HORA. - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. A expressa manifestação do julgado a respeito dos aspectos essenciais da controvérsia ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração diante da ausência de preenchimento dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento.