Jurisprudências
TSTAg-AIRR 24514-35.2022.5.24.0072
Comissões: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Base de cálculo
- Vendas a prazo
- Óbices das súmulas nos 126 e 333 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 126 e 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.