Jurisprudências
TSTAg-RR 100774-73.2017.5.01.0039
Anistia: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Anistia
- Prescrição e Decadência
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA (UNIÃO) –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –anuênio –Lei da Anistia –efeitos –concessão de vantagens –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Anistia; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço