Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: petroleiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO EM TURNO DE 12 HORAS. FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS O TURNO DE TRABALHO. ART. 4º, II, 10 DA LEI 5811/72. NECESSIDADE EMERGENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional decidiu que “nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei 5.811/72, aplicável ao autor, é assegurado ao empregado em regime de revezamento de turno de 12 horas, o direito a um repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado sendo certo que o repouso, deve ser assegurado imediatamente após cada turno de trabalho” e que “o regime laboral especial a que submete seus empregados não só clama como exige que seja respeitada a concessão imediata, integral e subsequente de 24 horas de repouso (folga) após cada turno ininterrupto trabalhado de 12 horas”. II. A causa oferece transcendência jurídica, por se tratar de situação ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Demonstrada possível violação do art. 4º, II, da Lei 5811/72, ao se interpretar ser necessária a concessão de folga compensatória imediatamente após cada turno de trabalho. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO EM TURNO DE 12 HORAS. FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS O TURNO DE TRABALHO. ART. 4º, II, 10 DA LEI 5811/72. NECESSIDADE EMERGENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A Lei 5811/72 ao criar um regime de trabalho específico, para as atividades nela descritas, estabelece um sistema de vantagens e compensação e sujeição ao que está nela previsto. II. Os repousos previstos na Lei 5811/72 não se confundem com aqueles insculpidos na Lei 605/49, razão pela qual os efeitos também são distintos. Julgados. III. No caso, está descrita, no acórdão regional, resultar a alteração do turno ininterrupto de revezamento de uma “necessidade emergencial”, decorrente da pandemia da COVID-19. IV. O Tribunal Regional registra ainda haver a “concessão de folgas compensatórias posteriormente e, seu quantitativo seja mais vantajoso, o labor contínuo em turnos ininterruptos representa maior desgaste físico e emocional ao empregado”. V. Interpreta-se o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 no sentido de não haver a imposição de uma folga compensatória imediatamente após o turno laborado, contrariamente ao contido no acórdão regional, estabelecendo tão somente o direito à concessão de folga correspondente para os dias trabalhados. Julgado. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.