Valor da causa: limitação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO. 2. FGTS. 3. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. 4. ADICIONAL EXTRACLASSE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §9º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no que concerne aos temas “Valor da causa. Limitação“, “FGTS“, “adicional de titulação” e “Adicional extraclasse“, há óbice processual consubstanciado na inobservância do disposto no art. 896, §9º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.