Agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N. 11.350/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. 2. A matéria encontra disciplina no art. 9º da Lei n. 12.994/2014, que acrescentou os arts. 9.º-A ao 9.º-G à Lei n. 11.350/2006, dispondo que: “O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”. 3. A inobservância do piso salarial nacional do agente comunitário de saúde, previsto no art. 9º-A, § 1º, da Lei n. 11.350/2006, gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei n. 12.994/2014. Agravo a que se nega provimento.