Negativa de prestação jurisdicional: turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Alegada omissão do Tribunal Regional quanto ao pedido de reconhecimento de turno ininterrupto de revezamento não se sustenta, uma vez que o acórdão regional enfrentou expressamente a matéria, consignando a análise dos cartões de ponto e das jornadas praticadas, afastando a existência de alternância de turnos. II. A simples discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. Desse modo, a questão controvertida não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.