Operação octopus: organização criminosa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCTOPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. No caso, o Tribunal a quo suspendeu as medidas cautelares anteriormente impostas tendo em vista a suspensão da ação penal pelo Magistrado até decisão definitiva do habeas corpus que declarou a nulidade das provas. Entendeu que a suspensão da ação penal era incompatível com a manutenção das cautelares, não sendo proporcional e razoável, já que sua imposição somente se justifica se sobrevierem motivos para tanto.

2. Destacou-se, ainda, a ausência de reexame do conjunto probatório para se verificar a existência ou não dos indícios remanescentes de materialidade e autoria delitivas.

3. O acolhimento da tese trazida pelo recorrente, segundo a qual haveria elementos aptos a fundamentar a manutenção das cautelares, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, exigiria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise dos fatos e provas dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).

4. Ademais, as medidas cautelares foram suspensas em 27/10/2023 e seria temerário o restabelecimento sem a devida reavaliação da efetiva necessidade, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.