Empresa administradora de cartões de crédito: equiparação a instituição financeira

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário da autora. 2. A discussão consiste em identificar se a ré, empresa administradora de cartão de crédito, deve ser equiparada como financeira, para fins de enquadramento sindical. 3. Na hipótese, a Corte de origem entendeu pelo enquadramento do demandado como financiário, sob o fundamento de que “tem como atividade principal a prestação de serviços de administração de cartões, a venda de títulos de capitalização de créditos, antecipação de crédito futuro, além do exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, bem como que as administradoras de cartão de crédito são consideradas empresas de crédito e financiamento, consoante o entendimento da SBDI-1 do TST”. 4. Tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que, “Como se apura a partir da prova oral produzida, a parte autora laborava na comercialização de cartões de crédito (prospectando clientes, preenchendo formulários, etc.), ofertando, inclusive, empréstimos, exercendo, portanto, atividades inerentes às instituições financeiras”, o reconhecimento da condição de financiária da ré, na forma prevista na Súmula n.º 55 do TST, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.