Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1361-85.2017.5.05.0133
Fase de execução: correção monetária e juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Fase de execução
- Correção monetária e juros de mora
- Limitação
- Empresa em recuperação judicial
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Recuperação Judicial