Deserção: pessoa jurídica

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O artigo 99, §7º, do CPC/15, dispõe que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2. Nessa conjuntura, incumbe ao relator a apreciação do pedido, e, em caso de indeferimento, a fixação de prazo para que o recolhimento seja efetivado. 3. Este entendimento se encontra consolidado nesta Corte, refletido na OJ nº 269, II, da SBDI-1, que prescreve a necessidade de o relator conceder prazo para o preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4. Assim, ao deixar de conceder prazo para a parte efetuar o preparo após o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita da reclamada, a eg. Corte Regional proferiu decisão em claro descompasso com a jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o capitulo “Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios”.