TSTAg-AIRR 86-65.2018.5.22.0110
Pessoa jurídica: não comprovação do estado de insuficiência financeira
- Direito do Trabalho
- Pessoa jurídica
- Não comprovação do estado de insuficiência financeira
Ementa
AGRAVO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. Incidem os óbices das Súmulas nos 126 e 333 ao processamento do recurso de revista. 3. A parte agravante, assim, não apresenta argumentos que demovam a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.