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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 3-28.2020.5.09.0567

Justa causa: não ocorrência

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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